A Comissão apresentou uma proposta para integrar no direito comunitário o Acordo Internacional sobre Biodiversidade além da Jurisdição Nacional (BBNJ), que tem por objetivo proteger os oceanos, combater a degradação ambiental, lutar contra as alterações climáticas e travar a perda de biodiversidade. Este acordo ajudará também os Estados-Membros a aplicá-lo nos seus sistemas nacionais.
Assinado pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em nome da União Europeia, em setembro de 2023, este Acordo – também conhecido como o Tratado do Alto Mar – ajudará a alcançar os objectivos e metas estabelecidos no âmbito do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal. Estes objctivos incluem a proteção de, pelo menos, 30% dos oceanos até 2030 e o aumento da partilha de benefícios dos recursos genéticos e das informações sobre sequências digitais.
Embora a legislação da UE já esteja amplamente alinhada com partes significativas do BBNJ, a diretiva proposta ajudará os Estados-Membros a aplicar todas as partes do acordo. A diretiva centra-se nas seguintes disposições do Acordo BBNJ, mantendo a carga regulamentar a um nível mínimo:
Serão criadas áreas marinhas protegidas em grande escala em águas internacionais para conservar a vida marinha.
Antes de aprovarem atividades em águas internacionais, os Estados-Membros terão de avaliar o seu potencial impacto no meio marinho (através de avaliações de impacto ambiental). Este processo de avaliação deve assegurar a transparência, a responsabilização, uma ampla participação do público e condições equitativas para todas as partes envolvidas, bem como evitar encargos excessivos.
Os investigadores da UE, em especial os que colaboram transfronteiras no domínio dos recursos genéticos marinhos, serão ajudados pela facilitação da partilha de recursos genéticos. Deste modo, assegurar-se-á uma distribuição equitativa dos benefícios dos recursos genéticos marinhos e das informações sobre as sequências digitais, em conformidade com o Fundo de Cali da COP16.
A diretiva hoje proposta promoverá a boa governação e a sustentabilidade dos oceanos, em consonância com o futuro Pacto Europeu para os Oceanos. Além disso, simplificará e harmonizará os processos administrativos e garantirá condições de concorrência equitativas na UE.
Próximas etapas
A proposta de integração do Acordo “Biodiversidade além da jurisdição nacional” na legislação da UE será agora debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
O Acordo BBNJ entrará em vigor 120 dias após 60 países terem ratificado e apresentado os seus documentos de ratificação. A UE comprometeu-se a ratificar o Acordo BBNJ antes da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, em Nice, em junho de 2025. A diretiva proposta terá de estar em vigor antes da entrada em vigor do acordo BBNJ.
Antecedentes
As zonas fora da jurisdição nacional constituem quase dois terços dos oceanos do mundo, incluindo o alto mar e os fundos marinhos. Estas zonas são ricas em recursos marinhos e biodiversidade, proporcionando benefícios essenciais a nível ecológico, económico, social, sanitário, cultural, científico e de segurança alimentar. No entanto, estão sujeitas a uma pressão crescente devido à poluição, à sobre-exploração, às alterações climáticas e à diminuição da biodiversidade, pelo que necessitam de proteção urgente.
Em resposta a estes desafios, 89 países assinaram o tratado “Biodiversidade para além da jurisdição nacional” em 2023.
O Acordo BBNJ continuará a aplicar os princípios existentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) para alcançar uma gestão mais holística e sustentável das atividades realizadas no alto mar. Os princípios fundamentais incluem a cooperação, a proteção do ambiente marinho e a realização de avaliações de impacto prévias. O novo acordo actualiza a CNUDM para dar resposta aos desafios actuais e apoia a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (“Vida na Água”).
“Congratulo-me com esta proposta, que confirma que a proteção dos oceanos é uma prioridade para a UE e reafirma o nosso empenho na aplicação eficaz do Acordo BBNJ. Este acordo histórico é ambicioso, justo e equitativo e constitui um marco fundamental para a proteção dos nossos oceanos”, afirma Costas Kadis, Comissário responsável pelas Pescas e Oceanos.
Jessika Roswall, Comissária responsável pelo Ambiente, Resiliência Hídrica e Economia Circular Competitiva
Com esta proposta, acrescenta:” Estamos a garantir que todos os países da UE trabalhem em conjunto para aplicar o Tratado do Alto Mar, demonstrando o nosso verdadeiro empenho na proteção da biodiversidade. Na sequência do êxito das conversações sobre biodiversidade na COP16, estamos a tomar medidas concretas para dar seguimento aos nossos compromissos internacionais. O nosso oceano precisa de ser protegido e estamos a mostrar hoje que isso pode ser feito de uma forma simplificada, coerente e direta.
