A Comissão Europeia confirma o incumprimento da Diretiva Quadro da Água por Portugal e Espanha enquanto não forem estabelecidos “objetivos de caudal ecológico para cada massa de água” do rio Tejo, inclusive, na albufeira do Fratel que recebe as águas da barragem de Cedillo e vai ainda avaliar se, no plano de bacia de Espanha, “foram seguidas” as suas “recomendações de implementação de caudais ecológicos” afirmando que “tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva da Diretiva-Quadro da Água”
O Movimento proTEJO congratula-se com a resposta da Comissão Europeia (CE) na qual afirma que, Portugal e Espanha, tal como todos “os Estados Membros devem elaborar e aplicar planos de gestão de bacia hidrográfica para todas as bacias hidrográficas no seu território, nos quais estabelecem objetivos de caudal ecológico para cada massa de água, de modo a garantir uma quantidade e qualidade de água suficientes para satisfazer as necessidades ecológicas previstas na diretiva” quadro da Água.
A CE acrescenta ainda que a “Diretiva-Quadro da Água promove uma gestão integrada que considera o caudal ecológico como parte das necessidades hídricas mais vastas, como a agricultura, a indústria e o abastecimento de água potável.”
Isto significa, tal como o proTEJO tem defendido, que deve ser assegurado um regime de caudal ecológico nas massas de água, inclusive, nas massas de água fronteiriças e transfronteiriças, destinado à conservação dos ecossistemas e, ainda, para os usos económicos e das populações ribeirinhas.
O Movimento proTEJO considera ainda que à massa de água da albufeira do Fratel, que recebe as águas da barragem de Cedillo, se aplica a obrigatoriedade de estabelecer um “objetivo caudal ecológico para cada massa de água”, apesar de não se encontrar estabelecido “um requisito rigoroso de caudal ecológico para alcançar um bom potencial ecológico em massas de água artificiais e fortemente modificadas”.
A CE termina afirmando que “determinará se” “foram seguidas” “as recomendações que emitiu após a avaliação dos planos do segundo ciclo” de Espanha quanto “à implementação de caudais ecológicos” e que “tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva da Diretiva-Quadro da Água” “uma vez concluída a avaliação em curso dos planos de gestão de bacia hidrográfica do terceiro ciclo adotados pela Espanha”.
Consequentemente, o Movimento proTEJO questionou a CE se “vai emitir recomendações com vista à implementação de caudais ecológicos no plano de gestão de bacia hidrográfica do Tejo de Portugal; à semelhança do que fez para Espanha?” e “Quais as recomendações emitidas pela Comissão Europeia na avaliação dos planos de gestão de bacia hidrográfica do Tejo de Portugal de 1º, 2º e 3º ciclo no que respeita “à implementação de caudais ecológicos”, nomeadamente, no que se refere à tomada de “medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva da Diretiva-Quadro da Água”?”.
Além disto, considerando-se que a resposta sumária da Comissão Europeia não abrangeu tudo aquilo que foi requerido, ainda solicitámos e aguardamos pela resposta às seguintes questões:
- A Comissão Europeia considera que a Agência Portuguesa do Ambiente e a Confederation Hidrografica del Tajo devem proceder à revisão, com carácter de urgência, dos respetivos Planos de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo, para o 3º ciclo de planeamento, de modo a integrarem um regime de caudais ecológicos determinados cientificamente na barragem de Cedillo com a coordenação das administrações de Portugal e Espanha, conforme requerido nos pontos 171 e 173 da denúncia?
- A Comissão Europeia considera que a Agência Portuguesa do Ambiente, a Confederation Hidrografica del Tajo e a concessionária de produção hidroelétrica em Cedillo devem adotar ações de prevenção e de reparação de danos ambientais nos termos da diretiva comunitária e da lei interna de responsabilidade ambiental, em conformidade com os factos expressos nos pontos 47 a 70, os fundamentos apresentados no ponto 170 e o requerido no ponto 173 da denúncia?
Em conclusão, o Movimento proTEJO considera que a Comissão Europeia confirma o incumprimento da Diretiva Quadro da Água por Portugal e Espanha enquanto não forem estabelecidos objetivos de caudal ecológico para cada massa de água do rio Tejo, inclusive, na albufeira do Fratel onde se localiza a barragem de Cedillo
